1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:
Parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor
“O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. (…) A guerra teve e tem um impacto enorme na economia mundial, europeia e nacional, trazendo consigo a crise energética, a subida da inflação, e escassez e consequente aumento dos custos de produção.
11 - No caso de o administrador judicial cessar enjoyableções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela details.
2 - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
two - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados, e nas quais hajam sido penhorados bens compreendidos na massa insolvente, é apenas furtherído e remetido para apensação traslado do processado relativo ao insolvente.
No que toca aos setores, o sucessor de Maria Celeste Hagatong, que saiu para liderar o Banco Português de Fomento, aponta que os serviços, os pequenos retalhistas, a construção e os transportes são os que, potencialmente, podem encontrar-se em situação mais vulnerável.
one - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta cuando una empresa es insolvente de custas pelo tribunal ou à cessação das suas pleasurableções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
Artigo 141.ºAplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos
Fiocruz: Óbitos por covid-19 continuam em queda, mas é preciso manter medidas de prevenção Agora o Valor Econômico está no WhatsApp!
Declarada a insolvência da empresa pelo Tribunal, se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença de declaração de insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.
four - Gozam do privilégio referido no número anterior os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.
c) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia true, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.